Tribunal de Contas dos Municípios veta aumento de vale alimentação aos servidores de Belém

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará respondeu, nesta quarta-feira (16), à consulta da Prefeitura de Belém e vetou o aumento do vale alimentação dos servidores públicos do município. A proposta de aumento para R$370, foi apresentada na mesa de negociação permanente criada para estabelecer diálogo com os servidores sobre as políticas de valorização da categoria. O relatório da conselheira do TCM PA, Mara Lúcia, foi aprovado pelo Pleno do Tribunal.

“Assim, com a devida vênia, temos que a mais correta análise do caso há de se estabelecer a partir da vedação consignada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, junto ao inciso VI, do art. 8º, da LC n.º 173/2020, onde resta expresso que tais entes ficam proibidos de “criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade”

Neste sentido, conforme previsão expressa do artigo supracitado, entende-se que ficam proibidos o reajuste de pagamentos como o vale alimentação, assistência à saúde, auxílio-funeral, auxílios de transferências no interesse da administração, dentre outros. Desse modo, no tocante ao vale-alimentação, trata-se de um benefício ou auxílio de caráter indenizatório concedido ao servidor ativo com a finalidade de subsidiar despesas com refeição, realizadas no exercício do cargo público, durante a sua jornada de trabalho.

Assim, implica compreender que qualquer revisão e/ou reajuste do vale-alimentação está proibido até 31 de dezembro de 2021, nos termos do inciso VI, do art. 8º da LC nº 173/2020. Por todos os elementos de convicção estabelecidos neste parecer, o entendimento opinativo desta DIJUR/TCMPA é no sentido de que qualquer
revisão e/ou reajuste do vale-alimentação está proibido até 31 de dezembro de 2021, nos termos do inciso VI, do art. 8º da LC nº 173/2020.

Nas considerações finais do relatório, “de forma objetiva e conclusiva”, a conselheira conclui a resposta à consulta da Prefeitura de Belém: “A concessão de revisão do vale alimentação é vedada pelo disposto no inciso I, do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020?”

“Resposta: Sim, está proibida, temporariamente, qualquer revisão e/ou reajuste do vale-alimentação aos agentes políticos e/ou servidores públicos municipais, com efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2021, por inteligência dos termos do inciso VI, do art. 8º da LC n.º 173/2020”, diz o relatório do TCM Pará.

A lei citada é a lei complementar 173, do Governo Federal, aprovada em 2020, e que proíbe, entre outras questões, o reajuste salarial para todas as categorias do serviço público, nos âmbitos federal, estadual e municipal. O governo Bolsonaro vem realizando um verdadeiro desmonte dos serviços públicos e ataques sistemáticos ao funcionalismo, seja através da privatização de empresas públicas, seja impondo medidas a Estados e municípios. A mais nova proposta é a reforma administrativa, em discussão no Congresso Nacional. É urgente a construção de um movimento nacional para reverter essas medidas e garantir conquistas para a categoria.

Leia aqui o relatório completo

Uma resposta para “Tribunal de Contas dos Municípios veta aumento de vale alimentação aos servidores de Belém”

  1. É como nosso governador reajustou dos servidores do estado da segurança pública? Alguém por favor me explica por que o Estado pode e o Município nao? Já que a lei complementar é para todos. A Lei também fala que se for correção da inflacionaria pode.

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