O ministro do STF, Ricardo Lewandowski. Créditos: STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional na manhã desta segunda-feira (19), o Orçamento Secreto. Com voto decisivo do ministro Ricardo Lewandowski, a instância máxima judiciária brasileira formou maioria de 6 a 5 e decidiu que as emendas de relator, apelidadas de “Orçamento Secreto” são inconstitucionais. Ao declarar seu voto, o ministro disse que o Congresso não conseguiu sanar “vícios de inconstitucionalidades” apontados pela própria corte e acompanhou o voto da relatora, Rosa Weber.
Último a votar, Gilmar Mendes opinou pela manutenção das emendas de relator, mas destacou a necessidade de avanços quanto à transparência. Afirmou que o debate sobre a matéria deveria “ser enfrentado sem demonizações de ocasião”.
O STF analisa ações de partidos políticos da esquerda, cujos escopos afirmam que o orçamento secreto é inconstitucional, devido à falta de transparência na distribuição das emendas parlamentares e da falta de critério na escolha dos parlamentares contemplados.
A relatora Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso já haviam votado, nas sessões da semana passada, pelo fim da prática. Já André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes entenderam que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do orçamento, desde que com critérios mais transparentes.
Realizado via emendas de relator, o orçamento secreto foi o esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para formar a base de apoio no Congresso e comprar votos para pautas de interesse no governo.
O esquema usava laranjas para omitir os nomes dos deputados que recebiam recursos via emenda do relator, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu transparência no processo.
Com informações de Brasil de Fato.
