Protesto dos trabalhadores da educação em frente ao Palácio Lauro Sodré, sede do governo estadual, em junho deste ano. Foto: Sintepp
Na próxima quarta-feira, 10 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) realizará um julgamento considerado decisivo para o futuro da valorização dos profissionais da educação no estado. O Pleno irá apreciar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que pretende fixar, de forma definitiva, como deve ser aplicado o Piso Salarial Nacional do Magistério no Pará: se com base exclusivamente no vencimento-base ou se incluindo a Gratificação de Escolaridade (GNS).
A tese em debate busca esclarecer se o estado está, de fato, cumprindo o que determina a Lei Federal 11.738/2008.
A disputa: piso real ou piso composto?
Desde que o piso nacional tornou-se obrigatório, em 2011, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará (Sintepp) defende que ele incide sobre o vencimento-base, garantindo que nenhum professor receba abaixo do mínimo estabelecido nacionalmente, independentemente de gratificações. O objetivo da lei, argumenta o sindicato, é assegurar uma base sólida para a carreira docente e impedir que o salário seja sustentado por adicionais que podem ser alterados ou suprimidos.
O Governo do Pará, após sofrer derrotas judiciais quando defendia que o piso deveria considerar a remuneração total, passou a sustentar, a partir de 2016, que o estado cumpre o piso ao somar o vencimento-base com a GNS, gratificação que chega a 80%.
O precedente do STF e o uso político do piso
Em 2022, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso do Estado sobre o piso de 2017 e validou a interpretação que inclui a GNS na composição. A decisão, contudo, não teve repercussão geral, ou seja, não se impõe automaticamente aos demais tribunais.
É esse detalhe que torna o julgamento do TJPA tão relevante. O governo estadual usa esse precedente para afirmar que “já paga o piso”, inclusive o valor estimado para 2025, de R$ 4.867,77. Essa tese é contestada pelo sindicato, que afirma que a soma com a GNS distorce a essência da política de valorização docente.
Valorização em disputa
A decisão que o TJPA tomar terá impacto direto na estrutura da carreira e no reconhecimento salarial dos profissionais da educação no estado. Para o Sintepp, manter o entendimento de que o piso corresponde ao vencimento-base é fundamental para preservar a dignidade profissional e evitar que o salário dos educadores seja pulverizado em gratificações.
A definição de um piso robusto é um dos pilares para atrair, manter e motivar professores na rede pública, um desafio nacional que se expressa com força no Pará.
A sessão será aberta e poderá ser acompanhada por qualquer pessoa interessada. A expectativa é de grande mobilização da categoria.
