Protesto contra a recusa da Prefeitura de Belém em pagar IFA – Foto: reprodução/redes sociais
A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL/PA) formalizou denúncia para o Ministério Público Federal (MPF) e para o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) sobre a recusa da Prefeitura de Belém em pagar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O IFA é um direito instituído pela Lei Municipal nº 9.988/ 2023 e validado por decisões judiciais, que deve ser pago sempre no mês de janeiro. Os ofícios foram protocolados nesta terça-feira, 27. “Não vamos aceitar calote! Estamos cobrando o direito dos trabalhadores”, destaca a parlamentar.
Nos pedidos de investigação do caso, Lívia Duarte argumenta que o IFA foi consolidado em normas federais e portarias do Ministério da Saúde que vinculam o Município ao seu cumprimento. Porém, a recusa administrativa em cumprir a lei motivou os agentes de saúde e de endemias a realizarem paralisação de atividades e protestos públicos em Belém, inclusive em frente a órgãos de controle, para chamar a atenção ao desrespeito dos direitos da categoria que atua na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS), trabalhando na prevenção de doenças, no combate a endemias, no acompanhamento de famílias vulneráveis e na promoção da saúde pública.
“A persistência dessa conduta da Prefeitura tem causado forte impacto sobre a renda dos ACSs e ACEs, caracterizando afronta às normas locais e à própria dignidade do trabalho desempenhado na linha de frente das ações de saúde pública”, argumenta a parlamentar, que aponta ausência de justificativa jurídica e de transparência para o descumprimento do IFA.
Nos ofícios, a deputada pede que o MPPA e o MPF abram investigações sobre a conduta da Prefeitura de Belém, requisitando informações e documentos à gestão sobre os motivos do descumprimento da Lei Municipal nº 9.988/2023; sobre o cronograma de pagamentos e demonstrativos financeiros; e sobre a existência de recursos do Ministério da Saúde repassados para a administração municipal efetuar o pagamento do IFA, averiguando se houve desvio de finalidade ou irregularidade na aplicação do recurso federal.
Ao final das investigações, Lívia Duarte requer que sejam adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para que o Município cumpra a legislação vigente. Além disso, que os gestores públicos responsáveis pela omissão sejam responsabilizados civil e administrativamente por atos de improbidade, se for o caso.
