Proposta da prefeitura pode deslocar o déficit do plano financeiro para o fundo previdenciário que hoje sustenta as reservas da previdência municipal. Foto: Reprodução
O prefeito Igor Normando (MDB) enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que autoriza a transferência de segurados do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, administrado pela BELEMPREV. Segundo a mensagem encaminhada pelo prefeito, a medida busca “fortalecer a gestão e a sustentabilidade do regime previdenciário” diante dos desafios financeiros e demográficos enfrentados pelos sistemas de previdência no país.
O Plano Financeiro é um dos modelos de organização de regimes próprios de previdência. Ele funciona, em geral, pelo sistema de repartição simples, no qual os benefícios pagos a aposentados e pensionistas são financiados principalmente pelas contribuições atuais dos servidores ativos e da prefeitura. Diferentemente do plano previdenciário capitalizado, o plano financeiro não acumula reservas suficientes para pagar todos os benefícios futuros, dependendo continuamente da entrada de novas contribuições e, muitas vezes, de aportes do tesouro para cobrir déficits.
Na justificativa do projeto, o governo argumenta que a transferência de beneficiários reduziria o passivo do plano financeiro, e reforçaria o plano previdenciário, baseado na capitalização. A prefeitura afirma ainda que a mudança estaria alinhada a boas práticas de gestão previdenciária e que dependerá de estudos atuariais e aprovação de órgãos federais.
Apesar da justificativa oficial, a proposta apresenta lacunas relevantes que podem gerar riscos para o equilíbrio da previdência municipal.
Risco de transferir o déficit
O projeto não estabelece de forma clara como será tratado o déficit histórico do Plano Financeiro, responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões de uma massa mais antiga de servidores. Durante a gestão do ex-prefeito Edmilson, os repasses da prefeitura para cobrir a folha chegaram a cerca de R$ 16 milhões por mês, podendo aumentar no período de pagamento do 13º salário.
O problema é que a proposta de migração pode acabar transferindo parte desse passivo para o plano previdenciário, que funciona em regime capitalizado e possui reservas acumuladas. Até o final do governo Edmilson, esse plano apresentava situação superavitária, com recursos aplicados e rendendo no mercado financeiro.
Caso a migração seja feita sem regras claras de compensação do déficit, existe o risco de que o “buraco” do plano financeiro seja absorvido pelo fundo capitalizado, comprometendo a segurança das reservas destinadas aos demais segurados.
Outro problema é a ausência de dispositivos que garantam transparência sobre o impacto financeiro da operação. O projeto não estabelece, por exemplo, a obrigação de divulgar mensalmente os efeitos orçamentários da transferência ou a evolução do equilíbrio atuarial dos fundos. Uma operação desse tipo deveria prever mecanismos públicos de acompanhamento, incluindo a divulgação periódica de dados sobre aportes, reservas e impacto fiscal, conforme princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto também deixa em aberto aspectos importantes sobre quem será transferido e em que prazo. O parágrafo único do artigo 1º menciona apenas que a operação deverá priorizar segurados de maior idade, respeitando os critérios definidos em estudo atuarial. No entanto, não há definição de prazo para conclusão da migração, nem delimitação precisa dos grupos de beneficiários que poderão ser incluídos. Essa indefinição pode abrir margem para decisões administrativas posteriores sem controle legislativo mais rigoroso.
A matéria também deveria tramitar como lei ordinária, e não como lei complementar, como propõe o Executivo municipal.
Além disso, a operação dependerá da aprovação do Ministério da Previdência e da regularidade do regime próprio de Belém perante o governo federal. Atualmente, a certidão de regularidade previdenciária do município foi obtida por decisão liminar, enquanto a reforma previdenciária municipal ainda não foi concluída, tendo sido aprovado apenas o ajuste de alíquotas.
Operação complexa
A própria justificativa da prefeitura reconhece que a transferência entre planos não é uma simples movimentação administrativa, mas uma operação atuarial e financeira complexa, que exige estudos técnicos detalhados e análise dos órgãos federais responsáveis pela regulação dos regimes próprios de previdência.
Diante disso, qualquer mudança desse tipo deve ser acompanhada de amplo debate público, transparência sobre os estudos atuariais e definição clara de responsabilidades financeiras, para evitar que medidas de curto prazo acabem comprometendo a sustentabilidade da previdência dos servidores municipais no futuro.
