Mina da Vale em Carajás, Pará | Foto Agência Brasil
Por Auditoria Cidadã da Dívida — É preciso revogar imediatamente a chamada Lei Kandir. Vendida como estímulo às exportações, a norma, na prática, institucionalizou o modelo primário-exportador ao isentar de ICMS setores altamente lucrativos, como agronegócio, mineração e petróleo. Com isso, a lei promove uma grande transferência de riqueza pública para grupos econômicos já privilegiados e desestimula a agregação de valor pelo setor secundário, especialmente a indústria.
O impacto sobre estados e municípios é devastador. Entre 1996 e 2017, as perdas acumuladas chegaram a R$ 637 bilhões, já considerando os baixos valores repostos pela União. Mesmo assim, um acordo firmado em 2020 entre governadores, Presidência da República e Supremo Tribunal Federal acabou com a compensação até então existente em troca de cerca de R$ 65 bilhões, a serem pagos em parcelas até 2037. Para a Auditoria Cidadã da Dívida, esse arranjo aprofunda a asfixia fiscal dos entes federativos, enquanto grandes empresas exportadoras seguem beneficiadas.
Enquanto isso, empresas do setor primário exportam em moeda forte, geram poucos empregos e deixam passivos socioambientais, ampliando desigualdades e fragilizando o financiamento de políticas públicas. A manutenção dessa estrutura por sucessivos governos revela uma escolha política: preservar privilégios de grandes grupos econômicos em detrimento do interesse público. Também favorece a entrada de dólares no país, deixando-os à disposição dos rentistas da dívida interna, que podem converter seus ganhos em reais para dólares e remetê-los ao exterior.
Em artigo publicado no Portal Desacato, Paulo Lindesay, do núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Rio de Janeiro, reforça essa crítica. Segundo ele, a Lei Kandir, criada nos anos 1990, beneficiou principalmente grandes empresas do agronegócio, da mineração e do setor energético, ao mesmo tempo em que provocou perdas bilionárias aos estados, já que o ICMS é uma de suas principais fontes de arrecadação.
Lindesay afirma que, entre 1999 e 2018, os estados deixaram de arrecadar cerca de R$ 637 bilhões, enquanto a União repassou pouco mais de R$ 45 bilhões, o equivalente a apenas 7% das perdas. Para ele, o acordo homologado pelo STF em 2020, com previsão de repasses de pouco mais de R$ 65 bilhões em 17 anos, é insuficiente diante da dívida histórica da União com estados e municípios.
O autor também critica o PROPAG, programa criado para renegociar dívidas estaduais, que considera uma nova armadilha fiscal. Para Lindesay, em vez de aceitarem novas condições impostas pela União, os governadores deveriam cobrar a compensação das perdas causadas pela Lei Kandir e realizar auditorias cidadãs das dívidas públicas estaduais.
