Servidores e aposentados podem esperar anos por dívidas judiciais após projeto de Igor Normando. Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Belém aprovou, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei do Executivo municipal que altera as regras para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça, dificultando o acesso de servidores, aposentados e outros credores a valores que lhes são devidos.
Pela nova regra, credores que tenham valores acima de 10 salários mínimos (cerca de R$ 16.210,00) a receber deixarão de ser pagos por meio das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), modalidade que garante quitação em até 60 dias, e passarão para a fila dos precatórios, que pode levar anos para ser paga.
Projeto é do prefeito Igor Normando (PSDB)
A matéria foi enviada pelo prefeito Igor Normando (PSDB) e contou com o apoio da base governista na Câmara. A medida foi classificada pela oposição como mais um ataque aos direitos dos servidores municipais. A bancada do PSOL votou contra a proposta.
A vereadora Vivi Reis (PSOL) criticou duramente a medida. “Trata-se de uma tentativa de dificultar o acesso dessas pessoas aos valores que são seus por direito”, afirmou a parlamentar.
Sua colega de partido, a vereadora Marinor Brito (PSOL), também se manifestou contra o projeto: “O prefeito Igor está colocando numa lista de espera praticamente infinita pessoas que poderiam estar recebendo recursos que deixaram de ser pagos em algum momento da sua trajetória no serviço público.”
Entenda a diferença entre RPV e precatório
RPV (Requisição de Pequeno Valor): modalidade de pagamento mais ágil, com prazo de até 60 dias para quitação, destinada a valores abaixo do limite legal estabelecido pelo município.
Precatório: dívida pública reconhecida por decisão judicial transitada em julgado que exige pagamento pelo poder público. O processo é mais demorado e pode levar anos até a efetiva quitação.
