Sem 13º salário, férias, FGTS e férias remuneradas: MP aprovada na surdina extingue direitos trabalhistas

Enquanto todas as atenções se voltavam ao esdrúxulo debate sobre o retorno do voto impresso, a Câmara aprovou, nesta terça-feira (10), por 304 votos a 133, o texto-base da Medida Provisória enviada pelo governo, de n° 1045, que retira mais direitos trabalhistas e piora as condições de trabalho. Na medida, o relator criou o programa de “estímulo ao primeiro emprego” (Priore) e um regime de “qualificação profissional para trabalhadores do setor produtivo” (Requip), custeados com 30% dos recursos do Sistema S.

Mais uma vez, sob a justificativa de geração de emprego – coisa que não se viu nas últimas reformas trabalhistas – a MP precariza o trabalho das pessoas que mais sofrem para se inserir no mercado de trabalho: jovens de 18 a 29 anos e acima de 55 anos. Abaixo, publicamos uma análise detalhada da medida, mas antes, veja como votaram os deputados do Pará:

Airton Faleiro (PT-PA) -votou Não

Beto Faro (PT-PA) -votou Não

Cássio Andrade (PSB-PA) -votou Não

Celso Sabino (PSDB-PA) -votou Sim

Cristiano Vale (PL-PA) -votou Sim

Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) – ausente

Eduardo Costa (PTB-PA) -votou Sim

Elcione Barbalho (MDB-PA) – ausente

Hélio Leite (DEM-PA) -votou Sim

JoaquimPassarinho (PSD-PA) -votou Sim

José Priante (MDB-PA) – ausente

Júnior Ferrari (PSD-PA) -votou Sim

Nilson Pinto (PSDB-PA) -votou Sim

Olival Marques (DEM-PA) -votou Sim

Paulo Bengtson (PTB-PA) -votou Sim

Vavá Martins (Republican-PA) -votou Sim

Vivi Reis (PSOL-PA) -votou Não

Aspectos gerais da reforma trabalhista inserida na MP 1045 – Por David Deccache*

A MP 1045, em sua versão original, tratava apenas da criação do chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM). A medida visava permitir que as empresas pudessem suspender contratos de trabalho e reduzir proporcionalmente jornadas e salários em 25%, 50% ou 70% dos salários e das jornadas dos funcionários. Para complementar parcialmente a renda do trabalho reduzida, o governo criou o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e da Renda, o BEm, para os trabalhadores impactados. Só este aspecto já implica em uma medida inadequada que, apesar de apoiar fortemente os empresários, não protege a integralidade da renda do trabalhador que ingressar no programa. Como a base de cálculo do BEm é o seguro desemprego, e não o salário do trabalhador, o programa acaba implicando em forte queda na renda, podendo chegar, em alguns casos, a 50% de redução salarial.

Contudo, a MP piorou exponencialmente durante a tramitação no Congresso a partir da apresentação do parecer do relator que inseriu uma reforma trabalhista dentro da matéria, recuperando a essência da antiga e ofensiva carteira verde e amarela.

Vale mencionarmos que este tipo de estratégia é inconstitucional: não se pode inserir matérias estranhas em propostas legislativas visando burlar o devido processo legislativo conforme entendimento do STF e, no caso específico da MP 1045, confirmado por notas do Ministério Público do Trabalho e da Consultoria Legislativa da própria Câmara dos Deputados. Trata-se de uma agressão ao debate democrático.

Sobre a reforma trabalhista inclusa na MP 1045 pelo relator, o deputado Christino Aureo, embora o objetivo declarado das adições seja aparentemente relevante, ou seja, a geração de empregos para jovens e pessoas com dificuldade de inserção no mercado de trabalho, na prática se trata da criação de programas que promovem a intensificação da exploração da classe trabalhadora, inclusive subvertendo o direito a trabalho assegurado como direito social pela Constituição.

Na medida o relator criou o programa de “estímulo ao primeiro emprego” (Priore) e um regime de “qualificação profissional para trabalhadores do setor produtivo” (Requip), custeados com 30% dos recursos do Sistema S.

No Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) foi criado um modelo sem vínculo empregatício firmado por meio de termo de compromisso com duração de 3 anos para pessoas de 18 a 29 anos; pessoas sem vínculo registrado em Carteira de Trabalho há mais de 2 anos e pessoas de baixa renda oriundas de programas federais de transferência de renda. Trata-se de prestação precária de serviços ou trabalho eventual disfarçada de formação profissional para afastar a caracterização de relação de trabalho.

Para os trabalhadores explorados pelo Requip, será assegurado o pagamento de uma bolsa de até cerca de R$ 220 mensais, paga pela União somada a uma Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ) paga pela empresa e que terá o mesmo valor, ou seja, a soma dos dois benefícios será próxima de míseros R$ 440 mensais. Dessa forma, um trabalhador contratado pelo Requip para trabalhar 22h semanais (meio turno) receberá apenas cerca de 40% do salário-mínimo, e não terá direito a 13º salário, férias, FGTS e nenhum direito trabalhista. A empresa ainda poderá deduzir o pagamento da bolsa da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, não haverá férias, e sim um recesso de 30 dias não remunerado pela empresa. Trata-se de uma modalidade de trabalho que significa um retrocesso inimaginável nos direitos trabalhistas. As empresas poderão alocar até 15% da sua força de trabalho neste modelo.

Já o segundo modelo criado é o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore). Um tipo precário de contratação de trabalho para pessoas de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, sem vínculo formal por mais de 12 meses.

Além de afastar o direito à indenização de 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado, reduz a multa do FGTS de 40% para 20%. As alíquotas do FGTS também são reduzidas de 8% para até 2%. As empresas poderão contratar até 25% da sua força de trabalho nesta modalidade.

Somando os dois programas descritos acima, as empresas poderão alocar até 40% da sua força de trabalho com base em modelos precários e praticamente sem direitos trabalhistas. Na MP ainda constam outras mudanças na CLT, como a alteração nos procedimentos de fiscalização, em linha de fragilizar a atuação da Inspeção do Trabalho; definição de valores menores para multas por infrações; piora das condições de acesso à justiça gratuita; dentre outros ataques.

Trata-se de alterações profundas e estruturais no mercado de trabalho brasileiro que confirmam a tendência dos últimos anos de ofensiva da burguesia brasileira de raízes espoliativas e escravocratas que, apoiada inteiramente pelos seus representantes no Governo Federal e no Congresso, visa sustentar a intensificação da extração de mais-valia absoluta e a superexploração da classe trabalhadora para recuperar sua lucratividade.

*David Deccache é Mestre em Economia pela UFF, ativista dos direitos humanos e, atualmente, exerce o cargo de Assessor Econômico da bancada de Deputados Federais do PSOL.

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