Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Uma decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anulou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) que rejeitou embargos de declaração no processo que cassou o mandato do senador Beto Faro (PT).
Embargos de declaração são um recurso usado para pedir ao juiz que esclareça, corrija ou complemente uma decisão quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Eles não servem, em regra, para mudar o resultado do julgamento, mas para torná-lo mais claro e completo.
O relator reconheceu nulidade processual porque, diante de empate e quórum incompleto, o presidente do TRE-PA, que já havia votado, proferiu “voto de qualidade” para desempatar, prática considerada incompatível com o art. 28, §4º, do Código Eleitoral e com a exigência de maioria efetiva (não “ficta”).
Voto de qualidade é o voto extra dado pelo presidente do tribunal para desempatar um julgamento quando há empate entre os demais julgadores. Em ações eleitorais que podem levar à cassação de mandato, o TSE entende que esse “voto duplo” não pode ser usado para formar maioria.
André Mendonça determinou o retorno do processo ao TRE-PA para renovação do julgamento dos embargos, vedando expressamente a repetição do “voto de qualidade” como solução para empate.
O TSE não entrou no mérito das acusações (captação ilícita e abuso econômico) neste recurso, mas se se concentrou no vício de procedimento que, segundo o relator, comprometeu a validade do julgamento dos embargos no TRE-PA.
Em nota oficial, o diretório estadual do PT no Pará afirmou receber “com serenidade e respeito” a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que acolheu o recurso do senador Beto Faro. O partido afirma que a medida preserva o mandato conferido por 1.736.150 eleitores paraenses e reforça a legitimidade do voto popular. A legenda também declarou confiança na Justiça Eleitoral e no devido processo legal, afirmando que seguirá na defesa do Estado Democrático de Direito, das instituições e do mandato concedido nas urnas.
Sobre a cassação
Em maio de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará cassou o mandato do senador Beto Faro (PT) por corrupção, captação ilícita de votos, assédio eleitoral e abuso de poder econômico, com envolvimento da empresa Kapa Capital.
Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, funcionários de uma prestadora de serviços ao governo do Pará teriam recebido a promessa de um “bônus” nos tíquetes de alimentação para convencer eleitores a votar no petista na eleição ao senado de 2022.
O relator, juiz Marcus Alan Gomes, destacou em seu voto um esquema estruturado pela Kapa Capital para garantir sua eleição. Uma gravação revelou reuniões com funcionários públicos terceirizados, onde eram oferecidos benefícios em troca de votos.
